O presente Contrato, doravante simplesmente “Termo de Uso”, estabelece as condições de uso dos serviços oferecidos por Incentivo Coletivo Projetos Culturais e Sociais LTDA. - ME, doravante simplesmente "Incentivo Coletivo" ou “IC”, através do sítio eletrônico hospedado no endereço www.incentivocoletivo.com.br, doravante simplesmente “site”.

Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, visite ou utilize os serviços do site, doravante simplesmente "Usuário", declara-se ciente do conteúdo deste Termo de Uso e sua Política de Privacidade, aceitando as condições aqui descritas para o uso dos serviços do Incentivo Coletivo.

Caso o Usuário não aceite as condições de uso e demais documentos incorporados no presente Termo de Uso, não poderá utilizar os serviços disponibilizados pelo Incentivo Coletivo. Assim, a aceitação do Termo de Uso presume a concordância do Usuário com o seu conteúdo e é indispensável ao seu cadastro para uso dos serviços oferecidos pelo Incentivo Coletivo.

Declarações Preliminares

1.1 Para melhor configuração do presente instrumento jurídico, o Incentivo Coletivo declara que:

(i) por meio de seu site, têm como objetivo estimular a digitalização de conteúdos e a formação de acervos culturais a serem disponibilizados pela rede mundial de computadores, Internet, contribuindo para a disseminação da produção cultural nacional, bem como promover a difusão, integração e o intercâmbio desses conteúdos de cultura e de empreendimentos e produções culturais do Brasil.

1.2 Para melhor configuração do presente negócio jurídico, o Usuário declara que:

(i) Ao cadastrar-se, o Usuário poderá participar do site Incentivo Coletivo como visitante e publicador de conteúdo. Para ambos, lhe será permitido explorar todo o conteúdo do site (texto, imagem, áudio, vídeo) com a possibilidade de promover (atribuir nota) o que mais lhe interessar ou agradar.

(ii) O Usuário recebe um nome de usuário (login) e senha que possibilitam o acesso e a identificação do mesmo no site.

(iii) Enquanto publicador de conteúdo, o Usuário atuará como: PRODUTOR CULTURAL; ELENCO; e PRESTADOR DE SERVIÇO, e se responsabilizará em publicar apenas conteúdos próprios ou que tenha sua participação.

(iv) O Usuário declara que o Incentivo Coletivo não possui vínculo na criação e execução dos conteúdos publicados.

(v) O conteúdo publicado pelo Usuário não sofre qualquer edição do Incentivo Coletivo, não infringe qualquer lei brasileira ou estrangeira e não ofende direitos de quaisquer terceiros, inclusive, mas não se limitado a, direitos de propriedade intelectual.

(vi) O Incentivo Coletivo reserva o direito de retirar do ar ou suspender, a qualquer momento, conteúdos que tenham informações ou imagens impróprias ou que, de alguma maneira, ofenda os direitos, a honra e a integridade de outros Usuários, visitantes ou entidades públicas ou privadas. Além disso, é proibida a publicação de conteúdos impróprios para menores de 18 anos.

Objeto

2.1 O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as cláusulas e condições a regerem a hospedagem eletrônica de dados e conteúdo a ser provida gratuitamente pelo Incentivo Coletivo e que será usufruída pelos Usuários do site, bem como a disponibilização gratuita, no site Incentivo Coletivo, do conteúdo eletronicamente enviado pelos Usuários para hospedagem.

Deveres das partes

3.1 O Usuário compromete-se a inserir apenas dados verdadeiros no ato de seu cadastramento, respondendo pela veracidade, exatidão e autenticidade dos mesmos, sob pena de aplicação das sanções cíveis e criminais cabíveis. Qualquer alteração dos dados fornecidos pelo Usuário deverá ser avisada ao Incentivo Coletivo, mediante atualização de dados.

3.2 Cadastros incompletos não serão aceitos pelo Incentivo Coletivo.

3.3 Cadastros em duplicidade poderão ser excluídos de imediato e sem prévio aviso pelo Incentivo Coletivo.

3.4 O cadastro de pessoas jurídicas deverá ser feito por representante legal com poderes para tanto. Caso seja requisitado pelo Incentivo Coletivo, o representante legal fornecerá cópia de documento hábil a comprovar sua capacidade para o ato da inscrição.

3.5 O Incentivo Coletivo reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.6 A recusa pelo Usuário em prestar informações consideradas necessárias para o cadastro pelo Incentivo Coletivo poderá gerar a suspensão ou o cancelamento do cadastro, de forma unilateral, pelo Incentivo Coletivo.

3.7 O Usuário acessará sua conta através de nome de usuário e senha e compromete-se a não compartilhar estes dados com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo seu uso e guarda, bem como pelas operações realizadas com estes dados.

3.8 O Usuário compromete-se a notificar o Incentivo Coletivo imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. A notificação poderá ser enviada ao endereço eletrônico: contato@incentivocoletivo.com.br.

3.9 Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, a venda, a locação ou outra forma de transferência da conta.

Licenciamento do Conteúdo

4.1 O site Incentivo Coletivo apresenta a disponibilização de conteúdo apenas para consulta (copyright) como sua única forma de licenciamento de obras autorais para o conteúdo a ser disponibilizado por seus Usuários.

4.2 Para qualquer conteúdo disponibilizado no site Incentivo Coletivo, o Usuário se obriga a fazer as devidas citações aos respectivos autores (pessoas físicas) das obras autorais (textos, imagens, áudios, vídeos, etc) disponibilizadas, em reconhecimento e respeito aos seus direitos morais, nos termos da legislação de direitos autorais aplicável. Vale salientar que os autores do sistema somente devem publicar conteúdos feitos/produzidos/criados por eles ou por terceiros que autorizem essa publicação na internet, sendo de responsabilidade dos mesmos possíveis problemas de direitos autorais a serem reclamados no futuro.

4.3 O Usuário declara que todo e qualquer conteúdo enviado para hospedagem e disponibilização no site Incentivo Coletivo, notadamente obras protegidas por direitos autorais, se encontram devidamente autorizadas por seu(s) legítimo(s) titular(es) para a forma de licenciamento de consulta (copyright), devendo, em caso de demanda judicial ou extrajudicial apresentada por terceiros contra o Incentivo Coletivo, responsabilizar-se e responder diretamente, excluindo qualquer responsabilidade ao Incentivo Coletivo, nos termos deste Acordo.

Responsabilidade pelo Conteúdo

5.1 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo, seus ou de terceiros, que disponibilizar no site Incentivo Coletivo, obrigando-se a requerer substituição processual e a defender os interesses do Incentivo Coletivo caso isso venha a ser demandado judicial ou extrajudicialmente.

5.2 O Usuário se obriga a indenizar o Incentivo Coletivo por quaisquer ônus que incorrerem em face de demanda judicial ou extrajudicial por conta do conteúdo disponibilizado por ele, incluindo, mas não se limitando a, indenização por decisão judicial, despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios.

Privacidade do sistema ou banco de dados

6.1 Fica proibido o uso de dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Incentivo Coletivo, bem como no conteúdo do site, descrições, contas de Usuário ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.2 O descumprimento deste Termo de Uso por parte do Usuário e/ou a prática de atos fraudulentos ou dolosos ensejarão o cancelamento automático da conta do usuário pelo Incentivo Coletivo, além das providências das medidas judiciais cabíveis.

Propriedade Intelectual

7.1 O uso comercial da expressão "Incentivo Coletivo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Incentivo Coletivo, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitam ao Usuário acessar e usar sua conta são propriedades do Incentivo Coletivo e estão protegidos pelas leis.

7.2 O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Incentivo Coletivo.

Modificações futuras

8.1 O Incentivo Coletivo poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site e o Usuário também será avisado por e-mail no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da alteração. No prazo de 72 (setenta e duas horas) horas contadas da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual entre as partes deixará de existir e eventuais obrigações existentes entre as partes deverão ser consideradas resolvidas. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e este continuará vinculando as partes.

8.2 A prestação dos serviços descritos neste Termo de Uso poderá sofrer interrupções decorrentes de problemas técnicos. A descontinuidade dos serviços poderá ser anunciada, em qualquer momento e sem necessidade de qualquer motivo, pelo Incentivo Coletivo, mediante aviso no site ou envio de e-mail ao Usuário.

Inexistência de Novação ou Renúncia

9.1 O eventual não exercício de direito ou tolerância por qualquer das partes não implicará em renúncia ou novação de direito, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Inexistência de Novação ou Renúncia

10.1 O Usuário se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante o Incentivo Coletivo, entendendo que seu correio eletrônico será o principal meio de contato dos administradores do site Incentivo Coletivo, bem como de seus visitantes, inclusive para fins de notificação previstos neste contrato.

10.2 Em caso de suspeita de conteúdo indevido, seja por suspeita de infração a direitos de terceiros, seja por qualquer outro motivo, a exclusivo critério do Incentivo Coletivo, esses poderão ser retirados do ar ou suspensos temporariamente do site Incentivo Coletivo.

Legislação aplicável e Foro de Eleição

11.1 O presente Termo é redigido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e deverá ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato as partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro.